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A Constituição Federal completou, em outubro, 18 anos de vigência no Brasil com um
saldo de 3.510.804 leis editadas que regem a vida dos cidadãos brasileiros e das
em­presas. Desse total, 6,54% ou 229.616 normas foram cria­das para cobrança de
impostos, sendo que mais da metade ou 134.024 referem-se às taxas municipais.
Somadas com as que já existiam, o País conta atualmente com 421.999 leis tributárias em
vigor, constata levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário
(IBPT).


Essa pesquisa foi apresentada ao mercado durante encontro com algumas entidades na
sede da Ordem do Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), no dia 5 de outubro, data
em que a Constituição Federal completou 18 anos. Estiveram reunidos na ocasião os
presidentes do Sescon-SP, Antonio Marangon; do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral; da
OAB-SP, Luiz D’Urso; Alencar Burti, da Federação das Associações do Estado de São
Paulo; e Afif Domingos, da Associação Comercial do Estado de São Paulo. Eles se
reuniram não para comemorar a maioridade da Carta Magna do País, mas para chamar a
atenção das autoridades sobre o excesso de leis criadas desde quando entrou em vigor.


De acordo com o estudo do IBPT, nesses 18 anos foram criadas no Brasil uma média de
35 normas por dia sobre a taxação de impostos, o que faz com que o País carregue uma
das maiores cargas tributária. Enquanto a maioria dos países emergentes tem uma taxa
média de 21%, os tributos no Brasil somam 38,7% do PIB (Produto Interno Bruto).


Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT, lembra que em outubro de 1988, quando a
Constituição Federal entrou um vigor, a carga tributária do Brasil estava em 20% e, de lá
para cá, quase dobrou. Ele diz que, além da criação de novos tributos como as cobranças
de Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CPMF (Contribuição
Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira), houve majo­ração de todos os tributos brasileiros.

A reforma tributária é apontada por muitos como a solução para tirar esse peso do Brasil.
Amaral discorda e acha que o caminho para reverter a situação é o mesmo seguido pelo
governo. “A redução pode acontecer por meio de Medida Provisória. Não foi esse o
recurso que o governo adotou para aumentar os tributos?”, questiona o presidente do
IBPT.

Pelos cálculos do IBPT, o excesso de normas tributárias acarreta para as empresas
brasileiras um custo anual da ordem de R$30 bilhões com a contratação de pessoal para
acompanhar todos impostos e sistema de informatização. “Esse valor é três vezes e meia
o que o governo paga com os benefícios de Bolsa Família. Ele afirma que somando todas
as leis publicadas desde que a Constituição Federal entrou em vigor há uma para cada
grupo de 300 brasileiros. “Estamos pagando um custo alto por causa dessas
regulamentações que têm trazido muitos entraves, prin­cipalmente para geração de novos
empregos”, avalia Amaral.

FUGA PARA INFORMALIDADE

Para Marangon, presidente do Sescon-SP, o excesso de leis gera custos para todos,
aumenta a burocracia e dificulta a legalização de empresas, principalmente dos micro e
pequenos, que por não poderem arcar com a alta carga de impostos vão para
informalidade. Ele diz que hoje o Brasil tem 3,5 milhões de empresas desse porte em
atividade regular, sendo que 11,5 milhões atuam na economia informal.

“Os empresários não vão para informalidade porque gostam. Afinal eles empregam e
geram riquezas. Mas muitos devem para o governo, não têm crédito na praça e acabam
se abas­tecendo de mercadorias contrabandeadas ou pirateadas”, afirma Marangon, que
cobra do governo uma lei que taxe as micro e pequenas empresas diferentemente das
grandes e médias. “Elas têm outra realidade e não podem receber o mesmo tratamento”,
diz Marangon.


Fonte: Revista SESCON-SP - Edição Out/06 - Jornalista Edileuza Soares